Súmulas do STF

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas ontem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos, a constitucionalidade da adoção de impostos como base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (artigo 145) - e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.