De São Paulo
10/08/2010
O que as empresas mais temem em relação à regulamentação da política nacional de resíduos sólidos é que essa seja uma norma impossível de ser cumprida. As companhias têm levado algumas dúvidas aos escritórios de advocacia, como a possibilidade de um produto vendido no Brasil parar em outro país ou de qual forma obrigar o consumidor a devolver a embalagem. E ainda como as companhias podem ser responsabilizadas pela lei.
A experiência vivida em São Paulo pode ser um indicativo do que está por vir. Em 2002, o município editou a Lei nº 13.316, de 2002, que determina a recompra de embalagens pela indústria. De acordo com a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, entre 2009 e julho deste ano, 52 empresas do ramos de lubrificantes, bebidas, materiais de higiene e limpeza e cosméticos foram notificadas em razão da lei. Do total, 20 companhias foram multadas. A norma exigiu que no prazo de um ano as empresas desses setores recomprassem 50% dos resíduos descartados pelos consumidores. Para o secretário Eduardo Jorge, a lei - questionada na Justiça - pode ser cumprida. "Tanto que o setor de lubrificantes acertou um cronograma com a secretaria e cumpriu", afirma. "Estamos abertos a negociações, incluindo de prazos progressivos para o cumprimento das metas e para rever as autuações."
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir) foi uma das entidades que entrou com uma ação judicial. Ainda não há decisão. Segundo Paulo Mozart Gama e Silva, diretor executivo da Abir, vários associados foram autuados em milhares de reais por não fazer o recolhimento integral dos produtos, de acordo com a lei. "E o problema não é só o custo da autuação, mas também o problema de cadastro como inadimplente e dificuldade em participar de licitações", diz. "É impossível cumprir as metas estabelecidas pela Lei nº 13.316." O valor da multa é de R$ 250 mil por empresa, segundo a advogada Júlia Behera Rabinovici, do escritório Demarest & Almeida Advogados. "Agora, estamos ansiosos pela regulamentação da política nacional de resíduos sólidos para que o problema não se repita", afirma.
A Coca-Cola, por exemplo, vê a política nacional como um avanço, que vai acabar com as dificuldades das empresas em cumprir todas as normas ambientais regionais. "Essa política nacional vai harmonizar isso", comemora o diretor de assuntos governamentais da empresa, Victor Bicca.
Nenhum comentário:
Postar um comentário